Termos de Uso
Versão 1.0 — vigência a partir de 02/05/2026
📋 Ao acessar e utilizar o sistema Proposta Segura, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do sistema Proposta Segura, software SaaS (Software como Serviço) destinado à gestão de propostas comerciais, contratos, clientes e finanças para empresas de segurança eletrônica.
O sistema é fornecido mediante licença paga, conforme plano contratado pelo usuário.
2. Cadastro e conta
Para utilizar o sistema, o usuário deve:
- Ser pessoa física ou jurídica com capacidade legal para celebrar contratos
- Fornecer um e-mail válido e criar uma senha pessoal no primeiro acesso
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las
- Notificar imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado
3. Licença de uso
A Proposta Segura concede ao usuário uma licença:
- Pessoal — válida para uso exclusivo do licenciado
- Intransferível — não pode ser cedida ou repassada a terceiros
- Não exclusiva — outros usuários podem usar o sistema simultaneamente
- Revogável — pode ser suspensa em caso de violação destes termos
O sistema permite uma sessão ativa por vez. Login simultâneo em outro dispositivo encerrará a sessão anterior.
4. Planos e funcionalidades
O acesso às funcionalidades depende do plano contratado:
- Trial — acesso temporário por período definido pelo administrador
- Básico — propostas, clientes, produtos e configurações
- Profissional — inclui pipeline de vendas, caixa e recibos
- Enterprise — inclui geração de contratos
As funcionalidades de cada plano podem ser alteradas mediante aviso prévio.
5. Obrigações do usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e conforme sua finalidade
- Não praticar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte
- Não utilizar o sistema para armazenar dados de terceiros sem a devida base legal (LGPD)
- Não realizar ações que comprometam a segurança ou disponibilidade do sistema
- Manter os dados cadastrados atualizados e verídicos
- Cumprir as obrigações da LGPD em relação aos dados dos seus clientes finais que inserir no sistema
6. Responsabilidade pelos dados dos clientes finais
O usuário, ao cadastrar dados de seus clientes (nome, CPF, CNPJ, telefone, e-mail) no sistema, assume a condição de controlador de dados nos termos da LGPD. A Proposta Segura atua como operadora, processando esses dados apenas para viabilizar o funcionamento do sistema.
O usuário é integralmente responsável por:
- Ter base legal adequada para coletar e armazenar os dados de seus clientes
- Informar seus clientes sobre o uso de suas informações
- Atender eventuais solicitações de seus clientes referentes aos direitos da LGPD
7. Disponibilidade e suporte
O sistema é fornecido "como está", com melhor esforço para disponibilidade contínua. Podem ocorrer interrupções por:
- Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
- Falhas de infraestrutura de terceiros (Firebase / Google Cloud)
- Eventos de força maior
Suporte técnico disponível pelo e-mail: propostasegura01@gmail.com
8. Pagamento e renovação
As condições de pagamento, valores e periodicidade são definidos no momento da contratação da licença junto ao administrador do sistema. A licença pode ser suspensa em caso de inadimplência.
9. Rescisão e exclusão de conta
A licença pode ser encerrada:
- Pelo usuário — a qualquer momento, utilizando a opção "Excluir minha conta" no menu lateral, com exclusão imediata de todos os dados pessoais
- Pela Proposta Segura — em caso de violação destes termos, inadimplência ou por solicitação formal do usuário
Após o encerramento, os dados do usuário e de seus clientes são excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
10. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o sistema Proposta Segura — incluindo código-fonte, design, marca e funcionalidades — pertencem exclusivamente à Proposta Segura. O uso deste sistema não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.
11. Limitação de responsabilidade
A Proposta Segura não se responsabiliza por:
- Danos causados pelo uso indevido do sistema pelo usuário
- Perda de dados decorrente de ação do próprio usuário
- Indisponibilidade do sistema causada por terceiros (infraestrutura, internet)
- Decisões comerciais tomadas com base nas informações geradas pelo sistema
12. Alterações nos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações relevantes, o usuário será notificado por e-mail e solicitado a aceitar os novos termos no próximo acesso.
13. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca do prestador do serviço para dirimir eventuais conflitos.